Assembleia Legislativa de Pernambuco
Deputado Raimundo Pimentel
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Recife, 03 de setembro de 2013
Em função de recente decisão judicial do Poder Judiciário de Araripina que reconheceu o direito do Deputado Raimundo Pimentel, vem esclarecer que:
Ao bem da verdade, as ações propostas contra os responsáveis de dois blogs, visam exclusivamente que os mesmos não utilizem de meios caluniosos, ridicularizantes e jocosos, que ao invés de esclarecer à população, apenas tinham como objetivos atingir à honra do deputado.
Diante dos fatos apresentados ao Poder Judiciário, o Juiz de Direito, entendeu a verdade das alegações com as provas carreadas nos autos, concedendo assim a Tutela Antecipada, determinando a retirada imediata de todas as postagens agressivas.
O Superior Tribunal de Justiça entende que a crítica entre políticos que desvia para ofensas pessoais, atribuindo a prática de mentir ao adversário, causa dano moral, porque mentir é conduta socialmente desabonadora, e ainda, a garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5.º, IV) deve respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, como decorre dos termos do art. 5.º, V e X, da CF. Não se deve confundir, por consequência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação. Recurso especial provido. (REsp 801249 / SC - Ministra NANCY ANDRIGHI - DJ 17/09/2007 p. 257)
O Deputado Raimundo Pimentel realça que a plena liberdade de expressão constitui proeminente e intangível pilar do Estado Democrático de Direito, propiciando a formar o pensamento crítico indispensável à vitalidade de qualquer democracia, devendo ser exercido com respeito e responsabilidade.
Gabinete do Deputado RAIMUNDO PIMENTEL
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