A
ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou
nesta sexta-feira (31) a inclusão no projeto do Orçamento de 2015 da
previsão de receitas e despesas aprovada originalmente pelo Judiciário e
pelo Ministério Público. Essa previsão inclui proposta de aumento
salarial a servidores, juízes, promotores, procuradores e ministros das
cortes superiores. O aumento tinha sido excluído pelo Executivo do texto
principal do Orçamento.
A decisão da magistrada, no entanto, não
obriga o Congresso Nacional a aprovar a proposta do Judiciário na
íntegra. O Legislativo tem autonomia para reduzir ou aumentar a previsão
de receitas e despesas dos poderes dentro do Orçamento da União.
“Com respaldo no poder geral de
cautela e no princípio constitucional da proporcionalidade, defiro o
pedido de medida liminar, para assegurar que as propostas orçamentárias
originais encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho
Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho
Nacional do Ministério Público, anexas à Mensagem Presidencial nº
251/2014, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante
do projeto de lei orçamentária anual de 2015”, escreveu a ministra na decisão liminar (provisória).
Reajuste
No final de agosto, os ministros da
Suprema Corte aprovaram, em sessão administrativa, uma proposta de
aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – reajuste
de 22%. Apesar de os Poderes terem autonomia constitucional, o Palácio
do Planalto reduziu a previsão de gastos de R$ 154 milhões chancelada
pelo Supremo para gastos com o tribunal e enviou ao Congresso Nacional
uma peça orçamentária que prevê um reajuste salarial de 5% para
ministros e servidores do Judiciário.
Rosa Weber classificou de “ilegítima”
a retirada, pelo Executivo, das previsões de despesas aprovadas pelo
Judiciário e Ministério Público. Para a ministra, o Planalto agiu de
forma “unilateral” e sem o respaldo da legislação. (Fonte: G1/foto
Nelson Jr./SCO/STF)
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